FURTADO, Gabriel Rocha; NORMANDO, Pablo Edirmando Santos. Declaração de vontade nos atos-fatos jurídicos e nos contratos sem negócio jurídico. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 39, n. 11, p. 169–189, 2024. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1504. Acesso em: 19 jun. 2026.