Pereira, L. F. C., & Schinemann, C. C. B. (2026). Impossibilidade de reduzir a cláusula penal estabelecida em sentença transitada em julgado (Parecer). Revista De Direito Civil Contemporâneo , 46(13), 307–330. Recuperado de https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1734