Leal, M.C.H. e Crestane, D.S. 2026. As implicações do reconhecimento de um dever de proteção estatal (Schutzpflicht) na proteção de grupos vulneráveis e minorias em face da discriminação algorítmica. Revista de Direito Civil Contemporâneo . 46, 13 (abr. 2026), 35–58.