Irretroatividade do regime de bens da união estável. Impossibilidade de se aplicaras regras de uma relação anterior para governar nova união estabelecida entre as mesmas partes (Parecer) - José Fernando Simão, (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2024)
Sumário: 1. Consulta: a situação e os quesitos. 1.1. Síntese da controvérsia. 1.2. Os quesitos. 2. Opinião legal. 2.1. Resposta ao primeiro quesito. 2.2. Resposta ao segundo quesito. 3. Resposta sintética aos quesitos. Referências bibliográficas. Referências jurisprudenciais.