A responsabilidade dos magistrados em Portugal: interpretaçãodoartigo14.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro - Estevan Pietro (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2024)
O presente artigo propõe analisar a responsabilidade do magistrado em Portugal, mas em perspectiva restritiva, analisando tão somente a incidência do artigo 14.º da Lei 67/2007 que trata sobre os danos causados por atos praticados no exercício de suas funções, mediante dolo ou culpa grave. O artigo aborda as dimensões da norma e os seus possíveis sujeitos passivos. Em seguida, analisa a possibilidade de participação processual do magistrado que está sendo imputado à responsabilidade do artigo 14.º e, por fim, algumas considerações sobre a discricionariedade – ou não – do direito de regresso.