Biometria, autodeterminação informativa e proteção de dados pessoais - Adriana Espíndola Corrêa; Maria Fernanda Battaglin Loureiro (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2024)
Este artigo problematiza a proteção jurídica dos dados biométricos, a partir da crítica à razão governamental neoliberal. Após analisar a regulação jurídica dos dados pessoais e do direito à autodeterminação informacional, apontamos a ampliação do tratamento desses dados no Brasil pelo Estado. Ao indagar sobre a relação entre autodeterminação informacional e razão empresarial neoliberal, identificamos certa conexão entre esta e a exigência do consentimento. Essa racionalidade se replica, porém, na expansão da vigilância comportamental pelo Estado e pelo mercado. Ao invés, então, de apontar uma contradição entre razão governamental neoliberal e a ênfase no consentimento individual, de um lado, e a expansão dos usos de dados biométricos pelo Estado, de outro, indicamos suas convergências, sob o signo dos mecanismos de segurança da biopolítica neoliberal.