Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seu compliance para empresas privadas - Marco Antonio Karam Silveira (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2023)
O presente artigo relaciona dois relevantes temas atuais: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD) e compliance. A LGPD previu em alguns de seus dispositivos a elaboração de programa de conformidade com descrição dos processos de tratamento de dados pessoais geradores de riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais e que contenham medidas de inibição ou prevenção da ocorrência de dano e de sua mitigação. A previsão normativa da LGPD indica o programa de conformidade como técnica apropriada de orientação ao cumprimento da tutela da privacidade e dos direitos fundamentais da pessoa natural pelo adequado tratamento de seus dados pessoais pelas pessoas jurídicas em geral, apontando necessário exame do conteúdo e aplicação da LGPD pelo programa de conformidade nas empresas privadas.