Por que o Supremo Tribunal Federal admitiu a penhora do bem de família do fiador de locação comercial? : Uma análise do RE n. 1.307.334 (tema 1.127) à luz da disponibilidade de posições jusfundamentais - João Pedro Kostin Felipe de Natividade,; Luiz Augusto da Silva, (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2023)
O objetivo deste comentário é problematizar a solução encontrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) n. 1.307.334 sob um enfoque particular: a disponibilidade de posições jusfundamentais e o papel do Direito Civil na tutela do consentimento. Antes, porém, vale situar a decisão na jurisprudência do próprio STF e compreender os fatos em disputa.