A ordem pública como cláusula de barreira na insolvência transnacional: análise de um julgado da Corte de Hong Kong - Daniel Carnio Costa; Cristiano de Castro Jarreta Coelho (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2022)
O Brasil internalizou a Lei Modelo da UNCITRAL, através da Lei 14.112/2020, lei que tem por objetivo, entre outros, a cooperação internacional entre jurisdições que tratem da insolvência de uma mesma empresa transnacional. Na lei, há a chamada cláusula de barreira da ordem pública, exceção que permite que o juiz negue eficácia ao processo de insolvência estrangeiro que represente manifesta ofensa à ordem pública do Brasil. O presente artigo analisa um julgado da Corte de Hong Kong que aplicou exatamente essa exceção de ordem pública e procura identificar no decisum uma base normativa para aplicação ou não no Brasil.