Parecer sobre o Projeto de Lei 4.188 de 2021: “PL das Garantias” - Larissa Maria de Moraes Leal; Venceslau Tavares Costa Filho; Roberto Paulino de Albuquerque Junior (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2022)
O Poder Executivo Federal apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.128, de 2021, denominado “PL das Garantias”, com o objetivo de estabelecer uma nova sistemática de gestão de direitos de garantia no Brasil. O projeto, contudo, se ressente de vícios de competência e de problemas de mérito, razão pela qual se recomenda a sua rejeição.