Incapacidade civil e pessoa com deficiência: análise do REsp 1.927.423 – SP, julgado pela Terceira Tturma do Superior Tribunal de Justiça e além - Rafael da Silva Santana (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2022)
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.927.423-SP, relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, consagra a máxima distinção hoje já legalmente estabelecida entre restrições advindas da deficiência e a incapacidade civil, notadamente a incapacidade absoluta. [...]