Relação jurídica entre plataforma digital e seus usuários. Possibilidade de autorregulamentação expressa em termo s de serviço. Má utilização da plataform a que se configura como abuso de direito (Parecer) - Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka; Gustavo Ferraz de Campos Monaco (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2022)
Sumário: Consulta. I. Fatos. II. Fundamentação. II.1. A relação mantida pela plataforma Y. com seus usuários. II.2. As violações dos Termos de Serviço que configuram má utilização da plataforma. II.3. Da não caracterização da relação como relação consumerista. II.4. Controle de conteúdo e utilização de outros canais para escapar da sanção imposta. III. Respostas aos quesitos.