O efeito irradiante dos direitos fundamentais e a autonomia do direito privado: a “decisão Lüth” e suas consequências - Fuchs, Marie-Christine (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2019)
É de grande atualidade determinar se a eficácia dos direitos fundamentais transcende a relação vertical entre o Estado e os cidadãos ou, ao contrário, se alcança também os particulares, no sentido horizontal. Este texto tem por objetivo analisar esse problema a partir da decisão do caso Lüth.