REsp n. 1.831.947/PR: a cláusula de 1/12 do representante comercial e os elementos histórico, sistemático e gramatical - Igor Raatz; William Galle Dietrich (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2023)
Cláusula contratual que prevê pagamento antecipado de indenização a representante comercial por rescisão imotivada é considerada ilegal.