Contrato de seguro-garantia e continuidade do serviço público (parecer) - Gilberto Bercovici (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2023)
Consulta. Parecer. 1. O debate sobre o conceito de Serviço Público. 2. Regime jurídico das concessões e o contrato de seguro. 3. A continuidade do serviço público. Resposta.