Ação declaratória de anulação de cláusula de incomunicabilidade – Imposição de cláusula restritiva pelos cônjuges – Possibilidade : Interpretação de cláusula contratual – Ocorrência da prescrição – Anuência do cônjuge virago – Caracterização do venire contra factum proprium (Parecer) - Carlos Alberto Dabus Maluf (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2022)
Sumário: 1. Das cláusulas restritivas. 2. Cláusula de incomunicabilidade. 3. Da interpretação da manifestação de vontade no negócio jurídico. 4. Do erro como causa de anulabilidade. 5. Da prescrição e da decadência. 6. Venire contra Factum Proprium. Conclusões.