O velamento das fundações privadas pelo Ministério Público - Janine Borges Soares; Keller Dornelles Clos (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2022)
Sumário: Introdução. 1. As fundações no ordenamento e sua natureza jurídica. 2. Velamento. 3. Ministério Público – sua natureza constitucional. 4. Atribuições do ministério público. 5. Poder regulamentar e poder de polícia. 6. O Poder Regulamentar do MP no velamento das fundações privadas. 7. Atribuições administrativas, extrajudiciais e judiciais do velamento. 8. Atribuições ministeriais ordinárias concorrentes com atribuições extraordinárias(velamento). 9. Atribuições exclusivas dos gestores e representantes das fundações. Considerações finais. Referências.