Responsabilidade civil concorrencial: desenvolvimento de uma agenda de fomento à reparação cível de infrações à ordem econômica - Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2022)
Reconhecida como ferramenta para dissuasão de futuras práticas anticoncorrenciais, a reparação cível dos danos causados por cartéis possui diferentes estágios de desenvolvimento no mundo. Na União Europeia, após longos debates, a Diretiva 2014/104/EU é tida como um mecanismo com grande potencial para promover a reparação antitruste privada. No Brasil, por outra via, embora haja alguns esforços recentes, o debate ainda se encontra em estágio inicial. Com o uso de metodologias quantitativas e qualitativas, o artigo objetiva debater as expectativas e desafios para a ampliação das ações de ressarcimento no país. Com atenção às contradições inerentes à persecução privada e pública, sobretudo no que se refere aos acordos de leniência, o artigo pretende contribuir para fomentar o debate sobre a responsabilização privada no Brasil.