Comentários à Lei 14.010/2020, que cria um sistema emergencial de Direito Privado em tempos de pandemia de Covid-19 - Flávio Tartuce; José Fernando Simão; Maurício Bunazar (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2021)
Este artigo analisa os dispositivos da Lei 14.010/2020, originário do Projeto de Lei 1.179/2020, que cria um Regime Jurídico Emergencial em Direito Privado (RJET). A ideia original do projeto é de tratar de todos os principais temas de Direito Civil, constituindo a norma emergencial um “Mini Código Civil” para resolver os problemas em matéria privada decorrentes da pandemia de Covid-19. Este artigo pretende analisar as principais regras constantes da norma e suas repercussões jurídicas, levando-se em conta a doutrina e a jurisprudência construída a respeito dos temas correlatos.