A proteção dos consumidores na seara dos ativos virtuais (criptomoedas/bitcoins) diante da edição da Lei 14.478/2022 e do Dec. 11.563/2023:

a necessária efetividade em compasso com a boa-fé consagrada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor

Resumo

Trata o presente artigo sobre a edição da Lei Federal 14.478/2022 e do Dec. 11.563/2023, que a regulamentou, com vistas a disciplinar a disponibilização de ativos virtuais no mercado. O problema de pesquisa circunscreve-se à indagação acerca da necessária efetividade dos referidos conjuntos normativos no que concerne à proteção dos consumidores. Questiona-se, em sede de hipótese central, se o Banco Central do Brasil, na condição de encarregado de disciplinar a temática e de fiscalizar o setor, dispõe de estrutura satisfatória para o cumprimento de tal mister. Na primeira parte, constam observações acerca da definição das intituladas criptomoedas e dos requisitos necessários para se obter autorização para a sua oferta pelos agentes operadores, bem como a situação dos investidores. Em seguida, aborda-se a atuação da autarquia reguladora e as principais funções a serem exercidas, transpondo-se, após, a explanação para as regras de natureza penal contidas no diploma normativo em análise. Culmina-se a exposição com a análise da boa-fé objetiva, consagrada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, como fundamental parâmetro norteador. Conclui-se que não obstante o avanço legislativo, a proteção dos consumidores pressupõe uma atuação coesa do referido ente com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.